tributário
Carf Decide Favorável à Fazenda em Discussão sobre PIS/Cofins
O Carf decidiu manter a cobrança de PIS e Cofins em contratos de arrendamento mercantil, após análise da inclusão de ajustes contábeis na base de cálculo das contribuições.
Princípio do destino no ICMS e suas críticas
O artigo explora as implicações da reforma tributária sobre o princípio do destino aplicado ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), destacando os desafios para a manutenção do equilíbrio federativo.
Campo Argentino Critica Novas Regras de Incentivo à Indústria
O vice-presidente da Sociedad Rural Argentina (SRA), Marcos Pereda, criticou o anúncio do governo argentino sobre o Súper RIGI, alegando que o setor agrícola continua sendo discriminado. Ele pediu igualdade de tratamento perante a lei.
Carf Decide contra Tributação de 27,5% em Valores Recebidos por Trusts
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu recentemente que os valores recebidos através de trusts no exterior não devem ser tributados com a alíquota de 27,5%. A decisão visa esclarecer e regularizar o tratamento fiscal dessas estruturas jurídicas internacionai
Redução no Imposto sobre Combustíveis Anunciada
O governo anunciou uma diminuição do desconto extraordinário do Imposto sobre Produtos Petrolíferos, o que deve resultar em preços mais baixos para os combustíveis na semana seguinte. Além disso, a posição política do PSD foi esclarecida.
Suspensão de Decreto Tributário pelo Conselho de Estado
O Conselho de Estado suspendeu temporariamente parte do Decreto 572/2025 que alterou tarifas e bases de retenção na fonte, por falta de esclarecimentos sobre os fundamentos econômicos.
Justiça Federal Restringe Cobranças Municipais em Boletas
A Cámara Federal de Posadas ratificou uma resolução do Ministério da Economia que proíbe a inclusão de impostos e taxas municipais nas faturas de serviços públicos. A decisão afeta empresas prestadoras de energia, água e outros serviços essenciais.
Projeto Propõe Eliminação Gradual de Retenciones Agrícolas na Argentina
O projeto busca eliminar gradualmente as retenciones sobre exportações agrícolas, devolvendo a potestade ao Congresso para definir tais taxas. A iniciativa visa melhorar a competitividade e alinhar o esquema tributário com novos acordos comerciais internacionais.
Desafios Processuais do IVA-Dual: A Necessidade de Reforma
A implementação da CBS e do IBS traz novos desafios para o sistema tributário brasileiro, exigindo uma reforma adjetiva urgente. O processo judicial atual não está alinhado com as novas regras, potencializando a complexidade e a morosidade na prestação jurisdicional.
STJ Discute Legitimidade de Clube Brasileiro em Disputa Tributária Internacional
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) analisa se o Flamengo tem legitimidade para contestar a cobrança do imposto de renda sobre remessas ao exterior na compra e venda de direitos econômicos de um atleta. O caso envolve questões complexas de tributação internacional e alegações de
Reforma Tributária Avança com Novo Regulamento
O Decreto 12.955 de 2026 marca o início da fase operacional da reforma tributária sobre consumo, consolidando diretrizes e estabelecendo regras práticas para a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
Tributação de Importações Menores: Uma Questão Nacional
A discussão sobre o tratamento tributário às importações menores do que US$50 levanta questões fundamentais sobre proteção econômica nacional, emprego e desenvolvimento industrial.
A Nova Tributação de Verbas Comerciais no Varejo
Com a reforma tributária introduzida pela Emenda Constitucional nº 132 e Lei Complementar nº 214, o tratamento jurídico das verbas comerciais no varejo sofre uma transformação significativa. O novo paradigma enfatiza a utilidade econômica em detrimento da execução humana tradicio
Arrecadação Federal Bate Novo Recorde em Março
A arrecadação fiscal do governo federal alcançou R$229 bilhões em março deste ano, superando o recorde histórico para meses de março desde 1995. O crescimento real foi de cerca de 5% comparado ao mesmo período no ano passado.
Taxa de Juros Implied nos Empréstimos à Habitação Aumenta
A taxa de juro implícita dos contratos de crédito imobiliário registrou um aumento em março, voltando a subir após mais de dois anos. O índice agora está fixado em 3,088%, refletindo mudanças no cenário econômico atual.
Carf mantém cobrança de IRPF contra herdeiro das Casas Bahia
O Carf decidiu manter a cobrança do Imposto de Renda sobre rendimentos recebidos por Michael Klein, herdeiro de Samuel Klein, fundador da rede varejista. A decisão foi tomada pela 1ª Turma da 2ª Câmara da 2ª Seção do Carf.
Obrigações Fiscais do MEI: IRPF e Simples Nacional
Microempreendedores individuais (MEIs) devem anualmente declarar a Dasn-Simei, mesmo sem faturamento. Em determinadas situações, também é necessário apresentar a Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física.
Reforma Tributária e Advocacia Pública: Novos Desafios
A recente reforma tributária no Brasil, através da Emenda Constitucional nº 132/2023 e Leis Complementares subsequentes, reconfigura o sistema de tributação sobre consumo. Esta transformação impõe novos desafios para a Advocacia Pública em garantir segurança jurídica e prevenir l