Carf Decide Favorável à Fazenda em Discussão sobre PIS/Cofins

A 1ª Turma da 2ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu, por maioria, manter a cobrança de PIS e Cofins em contratos de arrendamento mercantil. O caso envolve o Banco Itaucard S.A., que reduziu indevidamente a base do PIS e da Cofins ao estornar ajustes de superveniência e insuficiência de depreciação no encerramento dos contratos.

A fiscalização sustenta que os ajustes contábeis não configuram receitas ou despesas efetivas, nem são considerados como despesas dedutíveis para fins tributários. A relatora do processo, conselheira Bárbara Cristina de Oliveira Pialarissi, afirmou que a compensação unilateral dos ajustes na apuração das contribuições não está prevista em lei.

Os conselheiros Marcelo Enk de Aguiar, Flávia Sales Campos Vale e Hélcio Lafetá Reis acompanharam o voto da relatora. No entanto, os conselheiros Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow e Fabiana Francisco de Miranda divergiram, defendendo que os ajustes apenas compensavam valores declarados a maior anteriormente.

Esta decisão reforça a interpretação do Carf sobre o tratamento contábil dos ajustes em contratos de arrendamento mercantil. O entendimento é baseado na legislação tributária, que define claramente quais despesas são dedutíveis e quais não são para fins de apuração das contribuições sociais.

A decisão do Carf segue o princípio da legalidade previsto no artigo 150 da Constituição Federal, onde se estabelece que a tributação deve ser baseada em leis claras e precisas. Além disso, reforça a interpretação contida na Lei Complementar nº 116/2003, que disciplina o PIS e a Cofins no âmbito do Simples Nacional.

Detalhes adicionais sobre as implicações práticas desta decisão devem ser confirmados através da análise detalhada das decisões proferidas pelo Carf.