Reforma Tributária e Advocacia Pública: Novos Desafios
A recente reforma tributária no Brasil, através da Emenda Constitucional nº 132/2023 e Leis Complementares subsequentes, reconfigura o sistema de tributação sobre consumo. Esta transformação impõe novos desafios para a Advocacia Pública em garantir segurança jurídica e prevenir l
A Reforma Tributária e Seus Impactos na Advocacia Pública
A Emenda Constitucional nº 132/2023, acompanhada pelas Leis Complementares nºs 214/2025 e 227/2026, introduziu significativas alterações no sistema tributário brasileiro. Uma das principais mudanças é a criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que vem redefinindo as competências tributárias entre os entes federativos.
O artigo 156-B da Constituição Federal, acrescido pela EC 132/2023, estabelece o compartilhamento de responsabilidades na fiscalização e cobrança do IBS entre as esferas estadual e municipal. Essa nova estrutura implica em uma maior interação e coordenação entre os entes federativos, necessitando que a Advocacia Pública se adapte para garantir a efetividade da reforma.
A Lei Complementar nº 214/2025 estabelece o Comitê Gestor do IBS como órgão coordenador das atividades relacionadas ao novo imposto. No entanto, é fundamental que as procuradorias estaduais e municipais não percam suas atribuições constitucionais na representação administrativa e judicial.
A Advocacia Pública tem um papel crucial nesta transição para a nova estrutura tributária. É responsável por garantir a segurança jurídica durante o período de adaptação, prevenindo possíveis conflitos entre as esferas federativas e assegurando que os direitos constitucionalmente protegidos sejam respeitados.
É essencial que advogadas e advogados públicos estejam atentos às novas competências atribuídas pela reforma tributária, colaborando para a implementação efetiva do IBS. Isso inclui a necessidade de uma interpretação cuidadosa das normas legais e a promoção da harmonia entre as esferas federativas na aplicação do novo imposto.
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