tributário
Abep questiona STF sobre cobrança de IE em exportações de petróleo
A Associação Brasileira dos Exportadores de Petróleo e Gás (Abep) interpôs uma ação no Supremo Tribunal Federal, contestando a validade da cobrança do Imposto de Exportação sobre remessas de petróleo bruto ao exterior. A entidade argumenta que o tributo foi aplicado com finalidad
Novo Código de Defesa do Contribuinte Visa Combater Inadimplência
A Lei Complementar nº 225/2026 introduziu o Código de Defesa do Contribuinte, estabelecendo critérios rigorosos para identificar e penalizar a inadimplência injustificada. A medida visa fortalecer os direitos dos contribuintes enquanto equilibra as obrigações fiscais.
Compromisso pela medicina geral familiar é proposto
Um documento visa propor um compromisso para melhorar o quadro de médicos de família no Sistema Nacional de Saúde (SNS). O texto será debatido e finalizado nesta terça-feira.
Mútuo Oneroso e Tributação: Novos Desafios para o IBS e CBS
A inclusão do mútuo oneroso como hipótese de incidência do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (CBS), prevista na Lei Complementar 214/2025, levanta questões jurídicas complexas. Especialistas discutem a aplicação desses trib
STJ Estabelece Requisitos para Reconhecimento de Fraude à Execução Fiscal
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o terceiro adquirente deve ser intimado antes do reconhecimento de fraude à execução fiscal em casos de cessão de créditos tributários. A decisão foi tomada por maioria, mantendo a posição favorável ao contribuinte.
IVA na Restauração e Manifestações Profissionais
A Confederação das Micro, Pequenas e Médias Empresas (CIPME) critica o aumento do IVA no setor de restauração. Paralelamente, a FENPROF se manifesta contra mudanças nos estatutos dos professores.
Novo Contencioso Tributário Enfrenta Críticas
A Emenda Constitucional n° 132/2023 estabelece o princípio da simplicidade no sistema tributário, mas a implementação prática do contencioso tem enfrentado críticas por sua complexidade.
Impostos sobre Lucros Extraordinários em Setor Energético
O debate sobre a tributação de lucros extraordinários no setor energético ganha destaque, destacando a necessidade de equilíbrio entre controle fiscal e garantia da estabilidade econômica para as empresas.
Redução drástica nas investigações da Receita contra autoridades
A fiscalização da Receita Federal contra agentes públicos de alto escalão caiu significativamente após uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). Em 2025, foram iniciados 1.437 procedimentos fiscais, número que despencou em seguida.
Operação da PF investiga fraudes fiscais na Refit
A Polícia Federal deflagrou a Operação Sem Refino para apurar suspeitas de fraude fiscal envolvendo o grupo empresarial Refit. Entre os alvos estão figuras políticas e empresariais proeminentes.
Operação Sem Refino: Apreensão de R$500 Mil em Dinheiro Vivo
A Polícia Federal realizou uma operação que resultou na apreensão de mais de meio milhão de reais em espécie na residência de um policial civil alvo da investigação. A ação, parte do esquema que investiga fraudes fiscais envolvendo a Refit, também teve como foco o ex-governador C
Declaração do Imposto de Renda 2026: Atente-se ao Prazo Final
O prazo para o envio da declaração do Imposto de Renda de 2026 se aproxima, e especialistas alertam sobre as consequências de perder esse prazo. Atrasos podem resultar em multas e restrições no CPF.
A Morte do Contencioso Tributário Brasileiro
O sistema de contencioso tributário no Brasil está em crise profunda, com uma carga absurda de processos e um congestionamento que desafia a imaginação. A reforma tributária busca mitigar as causas estruturais dessa litigiosidade.
Senado examina isenção de ISS para serviços da Copa Feminina 2027
O Senado brasileiro analisa um projeto que propõe a isenção do Imposto sobre Serviços (ISS) para empresas envolvidas na organização da Copa do Mundo Feminina de Futebol em 2027. O PLP 55/2026, já aprovado pela Câmara dos Deputados, visa garantir incentivos fiscais para o evento.
IRC: Novo Prazo de Entrega Até 19 de Junho
O prazo para as empresas entregarem sua declaração do Imposto sobre o Rendimento Corporativo (IRC) foi estendido até o dia 19 de junho, sem acréscimos ou penalidades. A medida considera os impactos das tempestades recentes.
ITBI e Integralização de Capital Social: A Saga Continua
A controvérsia sobre o ITBI em operações de integralização de capital social persiste, apesar das decisões do STF. Municípios e contribuintes interpretam divergentemente a imunidade constitucional.
Carf Anula Autuação Baseada Exclusivamente em Súmula do TST
A 2ª Turma da 4ª Câmara da 2ª Seção do Carf anulou uma autuação contra a Minasligas S.A., ao determinar que as cobranças de contribuições previdenciárias e Gilrat eram inválidas por se basearem em uma súmula do TST, sem evidências concretas de irregularidades.
Tributação Futurista: Reflexões sobre IA e Sociedade
O avanço da inteligência artificial (IA) traz novos desafios para o sistema tributário. Especialistas discutem como a tecnologia pode impactar as relações fiscais, levantando questões éticas e legais que exigirão uma revisão das normas atuais.