tributário
Desafios Institucionais na Reforma Tributária
A implementação da reforma tributária no Brasil expõe fragilidades nas estruturas administrativas dos entes subnacionais, que precisam se adaptar a um novo ambiente de política de desenvolvimento regional menos focado em incentivos fiscais.
Carf Decide Contra Cumulação de Multas Fiscais
A Câmara Superior do Carf decidiu recentemente sobre a inaplicabilidade da cumulação de multa isolada e multa de ofício, em uma decisão que reflete o princípio jurídico da vedação ao bis in idem.
Carf Adapta Regimento Interno às Novas Diretrizes da Reforma Tributária
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) atualizou seu regimento interno para se adequar à Lei Complementar 227/2026, que faz parte do processo de reformulação tributária. A mudança visa harmonizar os prazos e procedimentos administrativos com as novas exigências lega
Universidades de São Paulo Oferecem Atendimento Gratuito para Declaração do IR
Contribuintes que estão com o prazo apertado para entregar a declaração do Imposto de Renda 2026 ainda podem contar com atendimento gratuito em universidades da capital paulista.
Paraguai como Alternativa Fiscal
O Paraguai tem se destacado entre brasileiros interessados em reorganizar suas estruturas fiscais e produtivas, mas é importante notar que a mudança requer mais do que apenas uma alteração de residência.
Reforma Tributária e as Exportações de Serviços
A nova legislação tributária busca clarificar o tratamento das exportações de serviços no Brasil, buscando reduzir a incerteza jurídica que permeava esta área. A Emenda Constitucional 132/2023 e as Leis Complementares subsequentes introduzem regras mais objetivas para identificar
Renda elevada impacta tributação em Portugal
Mais de 25 mil famílias portuguesas reportam rendimentos anuais superiores a 100 mil euros, o que pode influenciar suas obrigações fiscais. O artigo explora as implicações desta situação sob a ótica do direito tributário.
Governo Enfrenta Desafios para Cumprir Meta de Superávit
O governo enfrenta dificuldades significativas para atingir sua meta fiscal acordada com o FMI, precisando cortar gastos primários não indexados em até 6% real. As áreas mais afetadas serão salários públicos, obras e programas sociais.
Apoio Financeiro à Aquisição de Veículos Elétricos
O governo anunciou um programa de incentivo financeiro para a compra de veículos elétricos, com recursos divididos em duas etapas. A primeira tranche será disponibilizada no mês de junho.
Juiz Federal Alarga Critérios para Transação Tributária
O juiz Alex Schramm de Rocha decidiu que um débito tributário pode ser incluído em transações sem necessidade prévia de impugnação administrativa, interpretando o contencioso fiscal de forma mais abrangente.
STF Define Parâmetros para Multas Tributárias
O Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu limites constitucionais para multas tributárias, redefinindo a dosimetria sancionatória no país. A decisão afeta diretamente o poder de aplicação dessas penalidades por parte do Estado.
Aliança Partidária na Provedoria de Justiça Busca Estabilidade Financeira
Os partidos PS e PSD estão em negociações para melhorar a gestão das contas públicas, enquanto Bruxelas expressa preocupação com o retorno do déficit.
MEIs têm até final do mês para entregar declaração anual
Os Microempreendedores Individuais (MEIs) devem concluir o envio da DASN-Simei à Receita Federal antes de 31 de dezembro. Esta obrigação se aplica a todos, independentemente do faturamento.
Empresas Aceleram Implementação da Reforma Tributária
As corporações brasileiras estão avançando na implementação das novas regras tributárias, mas ainda enfrentam desafios significativos. O processo de adaptação passou do estágio inicial de monitoramento para uma abordagem mais prática e operacional.
Carf mantém cobrança de IRPJ e CSLL sobre créditos do Reintegra
O Carf decidiu manter uma decisão que obriga a Estaleiro Brasfels Ltda. a pagar Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). A empresa buscava isenção para créditos do Reintegra referentes a exportações de 2013, mas a turma entend
Operação de Pizza Caseira Exige Licenciamento e Atualização Tributária
Uma operação culinária caseira que atinge altos níveis de produção em curto prazo levanta questões sobre os requisitos legais para atividades comerciais residenciais. A discussão envolve aspectos tributários e sanitários.
Câmara pode votar projetos que combatem alta dos combustíveis
A Câmara dos Deputados se prepara para discutir e votar propostas legislativas direcionadas à contenção da crise nos preços de combustíveis. Entre os projetos, destaca-se a criação de penalidades mais severas contra aumentos abusivos.
Cidade de California é Condenada por Falha na Criação de Moradias
O Tribunal Superior ordenou que Huntington Beach pague uma multa superior a US$160.000 por não cumprir as leis estaduais sobre moradia, conforme determinado em uma demanda apresentada pelo governo do estado.