tributário
Câmara aprova parcelamento especial de dívidas tributárias para o setor de armamentos
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que permite às empresas do setor de armas e munições parcelar suas dívidas fiscais com descontos significativos. O objetivo é regularizar o cenário econômico e jurídico de uma indústria regulada.
STF Avalia Lei de Desoneração da Folha de Pagamento
O Supremo Tribunal Federal (STF) examina a constitucionalidade de uma lei que prorroga benefícios fiscais para contribuições previdenciárias, incluindo desonerações na folha de pagamento de múltiplos setores econômicos. A discussão envolve possíveis violações à Constituição Feder
Imposto Seletivo sobre Alimentos Nocivos à Saúde é Debatedo na Câmara
Especialistas ouvidos pela Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados defendem a criação de um imposto seletivo mais rigoroso para frear o consumo de alimentos prejudiciais à saúde. O debate busca enfrentar a crescente obesidade no Brasil.
Desembargador suspende aumento de impostos para empresa em regime de lucro presumido
O desembargador Mairan Maia do TRF3 concedeu uma liminar suspensa a um aumento no IRPJ e CSLL para empresas que aderem ao regime de lucro presumido, como a Promega Biotecnologia. A decisão foi tomada com base em argumentos jurídicos sobre o tratamento fiscal deste regime.
Súmula 468 do STJ: Uma Análise Crítica
Este artigo examina críticamente a Súmula 468 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), destacando falhas conceituais que persistem há décadas. A análise busca esclarecer o impacto dessa súmula no contexto tributário brasileiro.
Carf Decide Favorável à Petrobras em Cobrança de R$ 1,1 Bilhão
A Câmara Superior do Carf decidiu por unanimidade anular uma cobrança tributária no valor de R$ 1,1 bilhão contra a Petrobras. O caso envolve créditos de PIS e Cofins relacionados ao transporte dutoviário de gás natural sob contratos 'ship or pay'.
Novos Paradigmas na Recuperação de Dívidas Ativas
A evolução normativa e jurisprudencial tem impactado significativamente o modo como a Fazenda Pública lida com dívidas ativas, especialmente em casos de falência ou recuperação judicial. A discussão sobre a legitimidade da Fazenda Pública para requerer falências ganhou novos cont
Dilema do Quórum no IBS
O artigo explora o impacto da estrutura de decisões do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) na coordenação com a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (CBS). Discute como a necessidade de consenso entre União, estados e municípios pode comprometer
Cooperação Jurídica entre Entes Federativos para IBS e CBS
A necessidade de cooperação entre os entes federativos na representação judicial do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) ganha destaque. A harmonização das ações judiciais é crucial para evitar disparidades jurisprudenciais.
Contrabando de Celulares Impacta Mercado Argentino
O contrabando de celulares na Argentina cresceu significativamente nos últimos anos, representando atualmente cerca de um terço do mercado. A situação preocupa empresas e autoridades por suas implicações econômicas.
Redução Gradual de Retencões Aplicada à Soja e Outros Cultivos
O presidente Milei anunciou uma redução gradual nas retencões sobre a soja, trigo e outros cultivos. A medida busca aliviar o custo para produtores, mas seu impacto imediato pode ser limitado devido à volatilidade dos mercados.
Impacto das Retencões sobre o Setor Agropecuário
O debate sobre as políticas de retenciones e seus impactos na produtividade agrícola ganha destaque. As mudanças nas alíquotas dos Direitos de Exportação (DEX) têm provocado reações diversas no setor agroindustrial, refletindo a complexa relação entre governo e produtores rurais.
Preços de Combustíveis Previstos para Descer
Especialistas em mercados energéticos preveem uma redução nos custos do gasóleo e da gasolina, embora o governo possa intervir com medidas fiscais. A análise considera as implicações de políticas tributárias sobre os preços dos combustíveis.
STF Define Novos Parâmetros para Multas Tributárias
O Supremo Tribunal Federal (STF), em dezembro de 2025, concluiu o julgamento do Tema 487 da repercussão geral, estabelecendo novos critérios constitucionais para a aplicação de multas por descumprimento de obrigações acessórias fiscais.
Lei Altera Paradigma Tributário da Paternidade
A Lei 15.371/2026 introduziu significativas mudanças no tratamento tributário e previdenciário da licença paternidade, reconhecendo-a como um benefício previdenciário.
Secretário da Receita Federal Confia em Solução para Notas Fiscais de Plataformas Digitais
O secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, expressou confiança na resolução do impasse sobre a emissão de notas fiscais por plataformas digitais. Ele participou de um evento em Brasília e assegurou que nem a Receita nem o Comitê Gestor adotarão soluções puni
Reforma Tributária e o CTN: Um Novo Capítulo
A Emenda Constitucional 132 introduz significativas mudanças no sistema tributário brasileiro, reconfigurando a lógica de tributação do consumo. Essas alterações desafiam conceitos consolidados pelo Código Tributário Nacional (CTN), exigindo uma nova interpretação das normas fisc
Chicago Bears e a Questão Tributária em Illinois
Os Chicago Bears estão considerando construir um novo estadio em Arlington Heights, Illinois, sob uma proposta legislativa que reduziria seus impostos. A iniciativa é crucial para o futuro da franquia no estado.