Carf mantém cobrança de IRPJ e CSLL sobre créditos do Reintegra
O Carf decidiu manter uma decisão que obriga a Estaleiro Brasfels Ltda. a pagar Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). A empresa buscava isenção para créditos do Reintegra referentes a exportações de 2013, mas a turma entend
A 1ª Turma da 1ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve uma decisão contra a Estaleiro Brasfels Ltda., que buscava isenção do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) referentes aos créditos do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra). A decisão foi tomada em um julgamento por 4 a 2, com base na interpretação de que a legislação vigente no momento das exportações deve ser aplicada para fins tributários.
A discussão surgiu porque o Reintegra foi estabelecido pela Lei 12.546/2011, mas a exclusão de seus créditos da base de cálculo do IRPJ e CSLL só ocorreu em 2014 com a Lei 13.043/2014. A questão levantada é se os tributos devem ser calculados conforme a legislação vigente no momento das exportações ou na data da tomada dos créditos.
A defesa da empresa, representada pela advogada Bianca Rothschild do escritório Martinelli Advogados, argumentou que o fato gerador desses tributos é a apuração de lucro líquido após a tomada dos créditos. Contudo, os conselheiros entenderam que as exportações realizadas em 2013 devem ser regidas pela legislação vigente naquele período.
O relator do processo, conselheiro Roney Sandro Freire Correa, votou para manter a cobrança de IRPJ e CSLL. Ele argumentou que os créditos estão vinculados às exportações realizadas em 2013 e, portanto, devem ser avaliados conforme a legislação vigente à época.
A decisão do Carf segue um precedente estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em 2022. Nessa ocasião, o STJ decidiu que os tributos incidem sobre créditos anteriores à edição da Lei 13.043/2014.
Detalhes adicionais sobre a decisão e as implicações para outras empresas podem ser encontrados na fonte primária do processo, número 17227.721953/2023-58.
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