Carf Decide Favorável à Petrobras em Cobrança de R$ 1,1 Bilhão

A Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu, por unanimidade, anular uma cobrança tributária no valor de R$ 1,1 bilhão contra a Petrobras. O caso em questão envolve créditos de PIS e Cofins referentes ao transporte dutoviário de gás natural na modalidade 'ship or pay'. A discussão girou em torno da possibilidade de aproveitamento desses créditos sobre despesas com contratos que não dependem diretamente do volume transportado, mas sim da capacidade contratada.

O fisco argumentava que apenas o gás realmente consumido durante o processo produtivo poderia ser considerado insumo e, portanto, ter direito ao crédito. No entanto, a Petrobras defendeu seu ponto de vista com base na Resolução ANP 15/2014, destacando que os contratos são pré-elaborados pela transportadora e submetidos à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), limitando a negociação de preços pelos usuários.

O relator do caso, conselheiro Rosaldo Trevisan, adotou um entendimento que foi apoiado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Tema Repetitivo 779. Nessa decisão, o STJ estabeleceu que o conceito de insumo deve ser avaliado sob a perspectiva da essencialidade ou relevância para a atividade econômica da empresa contribuinte, e não necessariamente pelo consumo direto no processo produtivo.

Trevisan ressaltou que sua decisão não estabelece uma tese geral aplicável a todos os casos de ship or pay. A validade do crédito depende de cada situação específica e dos fundamentos da cobrança em questão. Esse caso específico representa um precedente importante no contexto tributário brasileiro, especialmente para empresas que lidam com contratos complexos de transporte de matérias-primas.

A decisão foi tomada na 3ª Turma da Câmara Superior do Carf e o processo tramita sob número 16682.720836/2018-70.