CNJ Fortalece Proteção às Vítimas no Judiciário
O Conselho Nacional de Justiça reforçou a proibição da exposição indevida da vida privada de vítimas e testemunhas em processos disciplinares, visando evitar revitimização. A decisão visa proteger mulheres vítimas de assédio sexual ou violência doméstica.
CNJ Fortalece Proteção às Vítimas no Judiciário
Contexto Legal e Base Normativa
Em uma sessão ordinária realizada em 14 de abril de 2026, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou regras mais rigorosas para a proteção de vítimas e testemunhas em processos disciplinares no Judiciário. Essa medida visa garantir que informações pessoais irrelevantes para os fatos investigados não sejam divulgadas, evitando revitimização.
Impacto Prático
A decisão atualiza a Resolução n. 135/2011 e proíbe menções a aspectos da vida privada sem relação com os fatos investigados, uso de linguagem ofensiva ou materiais que atentem contra a dignidade da vítima. A medida se baseia em regras já existentes na Lei Mariana Ferrer (Lei n. 14.245/2021) e busca reforçar normativas com caráter pedagógico.
Desdobramentos Esperados
De acordo com o relator, conselheiro Fabio Esteves, a proposta visa coibir práticas que expõem vítimas a constrangimentos irrelevantes para a apuração dos fatos. Esteves destacou a importância de medidas claras para alinhar a atuação disciplinar aos compromissos constitucionais e internacionais de proteção às mulheres.
A conselheira Jaceguara Dantas da Silva, que trabalha diretamente com políticas de gênero do CNJ, ressaltou a necessidade de medidas expressas para garantir o direito à privacidade das vítimas.
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