tributário
Carf mantém cobrança de PIS/Cofins sobre receitas de reservas técnicas
A 2ª Turma da 1ª Câmara do Carf decidiu manter a inclusão das receitas provenientes das reservas técnicas das seguradoras na base de cálculo do PIS e Cofins, rejeitando argumentos que asseguravam natureza financeira às receitas.
Implementação da CBS e IBS: Novos Tributos a Serem Cobrados em 2027
A partir de 2027, novas taxas sobre consumo serão implementadas no Brasil, substituindo o PIS, Cofins, ICMS e ISS. A Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) federal e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) estadual e municipal marcam a reforma tributária.
STJ Decreta Vitória ao Estado em Demanda Bilionária
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou um pedido da Aragon Engenharia Viária que poderia ter custado bilhões aos cofres públicos do estado de São Paulo. A decisão, após mais de três décadas de litígio, reduziu significativamente o valor a ser pago.
Lei prorroga linha de crédito do FGTS para Santas Casas até 2030
A Lei nº 15.486/26 foi sancionada pelo presidente Lula, estendendo o prazo de utilização dos recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para operações de crédito destinadas a hospitais filantrópicos e Santas Casas até 2030. A medida também beneficia instituições sem
Suspeitas de Corrupção no Carf: Venda de Decisões e Tráfico de Influência
Advogados e ex-conselheiros do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) estão fornecendo informações cruciais através de acordos de delação premiada, revelando possíveis irregularidades que envolvem a venda de decisões judiciais tributárias e tráfico de influência. Essa
STJ Estabelece Novo Critério para Fraudes na Execução Fiscal
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a fraude à execução fiscal pode ser reconhecida mesmo antes da citação formal do sócio-administrador, desde que comprovada a ciência inequívoca deste sobre o processo.
Cesta Básica Nacional de Alimentos: Implicações Tributárias e Direitos Fundamentais
A criação da Cesta Básica Nacional de Alimentos pela Emenda Constitucional nº 132/2023 visa garantir o direito social à alimentação, mas a Lei Complementar nº 214/2025 tem sido criticada por violar princípios constitucionais e onerar consumidores.
Brasil mantém liderança em juros reais após redução da Selic
Após a recente diminuição da taxa básica de juros (Selic) para 14% ao ano, o Brasil continua no topo do ranking mundial de juros reais. Este cenário tem implicações significativas na tributação e no mercado financeiro.
China Aumenta Fiscalização Tributária Global
A China está intensificando suas ações fiscais internacionais para recuperar impostos devidos por indivíduos extremamente ricos, uma medida que visa preencher o déficit fiscal do país. Essas iniciativas têm implicações significativas no direito tributário internacional e na coope
Vereador critica empréstimo milionário da Prefeitura de Apucarana
O vereador Lucas Leugi criticou um projeto que prevê a contratação de um empréstimo no valor de R$ 30 milhões pela Prefeitura de Apucarana. A discussão gira em torno das implicações fiscais e orçamentárias da operação.
Nova Lei Tributa Aluguel Temporário como Hotelaria
A recente reforma tributária do consumo alterou a forma de cobrança para locações por temporada, tratando-as agora sob as mesmas regras aplicáveis à hotelaria. Entenda as novas exigências e os impactos sobre anfitriões.
Proposta de Renan Santos para Desvincular R$ 25 Bi em Gastos Públicos
Renan Santos apresentou uma proposta que visa desvincular R$ 25 bilhões em gastos públicos, buscando mitigar o déficit fiscal. A medida tem potencial impacto significativo sobre a estrutura orçamentária e tributária do país.
Custos de Programa de Subvenção ao Diesel Atingem R$ 7 Bilhões
O programa governamental de subvenção ao diesel, criado para mitigar os efeitos da guerra no Irã sobre os preços dos combustíveis, já soma despesas na casa dos bilhões. Detalhes devem ser confirmados na fonte primária.
Carf Decide que Condomínios de Shopping Centers Não São Sujeitos ao PIS
A 1ª Turma da Câmara Superior do Carf decidiu por unanimidade que o condomínio de coproprietários de um shopping center não está sujeito à cobrança do Programa de Integração Social (PIS). A decisão reflete uma interpretação jurídica que considera a natureza administrativa e repre
Reformulando a Tributação da Reciclagem: Desafios e Oportunidades
A reforma tributária brasileira traz novos desafios para a cadeia de reciclagem, exigindo regulamentações que protejam o meio ambiente e promovam a justiça social. Especialmente, os direitos trabalhistas dos catadores são um ponto crucial nesta discussão.
Prorrogação do Desenrola Brasil 2.0 até Agosto
A prorrogação do programa de renegociação de dívidas bancárias conhecido como 'Desenrola Brasil 2.0' foi oficializada, estendendo a oportunidade para os devedores negociarem suas dívidas até o final de agosto deste ano.
Restituições do IRPF 2026 chegam a contribuintes de Apucarana
A Receita Federal depositou R$ 2,3 milhões em restituições do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) para cerca de 1.700 residentes de Apucarana no terceiro lote deste ano.
Aneel pode perder poder de fiscalização com multa milionária
Uma decisão judicial pode anular uma multa de R$ 586 milhões aplicada pela Aneel a uma usina de gás, levantando questões sobre o poder de fiscalização da agência.