Carf mantém cobrança de PIS/Cofins sobre receitas de reservas técnicas
A 2ª Turma da 1ª Câmara do Carf decidiu manter a inclusão das receitas provenientes das reservas técnicas das seguradoras na base de cálculo do PIS e Cofins, rejeitando argumentos que asseguravam natureza financeira às receitas.
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu manter a cobrança das contribuições sociais PIS e Cofins sobre as receitas provenientes das reservas técnicas mantidas por seguradoras e resseguradoras. A decisão, tomada pela 2ª Turma da 1ª Câmara da 3ª Seção do Carf, foi unânime com voto de qualidade.
A discussão jurídica girou em torno da natureza dessas receitas e se elas deveriam ser consideradas parte integrante das atividades principais das seguradoras. A defesa da IRB-Brasil Resseguros S.A., representada pelo advogado Maurício Faro, sustentou que as receitas provenientes de reservas técnicas não devem ser incluídas na base de cálculo do PIS e Cofins por terem natureza financeira. O argumento principal era que esses rendimentos não são diretamente relacionados às operações de seguros, mas sim a obrigações regulatórias.
Por outro lado, o procurador da Fazenda Nacional Fabrício Sarmanho de Albuquerque sustentou que tais receitas são intrinsecamente ligadas ao negócio das seguradoras e resseguradoras. Ele argumentou que as reservas técnicas são essenciais para garantir a solvência dessas empresas, fazendo parte do core business delas.
O conselheiro Fábio Kirzner Ejchel, relator da decisão, adotou como fundamentação decisória trechos de um acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que estabeleceu que os investimentos compulsórios em ativos garantidores são uma atividade principal e essencial para as seguradoras. Essa decisão foi crucial na manutenção da cobrança das contribuições sociais.
A questão jurídica envolve a interpretação do artigo 17, inciso I, da Lei Complementar nº 70/1991 e o artigo 3º da Lei nº 8.218/1991, que definem as bases de cálculo do PIS e Cofins. A decisão do Carf reforça a interpretação conforme a qual os rendimentos provenientes das reservas técnicas são parte integrante das atividades principais das seguradoras.
Detalhes importantes sobre o impacto dessa decisão nas práticas fiscais das seguradoras e resseguradoras devem ser confirmados na fonte primária.
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