Câmara aprova lei que endurece punição para presos em saída temporária que agredirem mulheres
A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que prevê o Regime Disciplinar Diferenciado (RDD) para presos condenados por violência doméstica contra mulheres, mesmo durante saída temporária. A proposta visa reforçar a proteção à vítima e será encaminhada à sanção presidencial
Novo Regime Disciplinar Diferenciado
A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que endurece as penalidades para presos condenados por violência doméstica contra mulheres, mesmo durante saída temporária. A proposta, denominada Lei Barbara Penna, prevê o aplicativo do Regime Disciplinar Diferenciado (RDD) em situações onde os infratores continuem ameaçando a vítima.
Contexto Legal e Base Normativa
O projeto de lei, de autoria do Senado, foi apresentado como uma resposta à necessidade de maior proteção às vítimas de violência doméstica. A Lei Maria da Penha já prevê medidas protetivas, mas o novo regime busca reforçar essas medidas.
Impacto Prático
O RDD impõe um rigoroso cumprimento de pena no regime fechado em cela individual, com restrições de visitas e saídas para banho de sol. As entrevistas são monitoradas, e a correspondência fiscalizada. A aplicação do RDD também é considerada uma falta grave se o preso se aproximar da vítima ou familiares dela na vigência de medidas protetivas.
Desdobramentos Esperados
A aprovação do projeto representa um passo importante na proteção das mulheres vítimas de violência doméstica. Se sancionada, a lei deverá ser implementada em estabelecimentos penais e reforçar as medidas já existentes para garantir a segurança da vítima.
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