Senado aprova projeto que restringe ligações de telemarketing e fortalece controle sobre chips
A Comissão de Transparência, Fiscalização e Controle do Senado aprovou um projeto que endurece as regras para empresas de telemarketing e telecobrança. O texto também estabelece novos controles na ativação de chips em celulares.
Projeto Aprova Restrições ao Telemarketing e Controle de Chips
Nessa quarta-feira (15), a Comissão de Transparência, Fiscalização e Controle do Senado Federal aprovou o PL 2.616/2025, proposto pela senadora Ana Paula Lobato (PDT-MA). O projeto visa restringir as ligações persistentes de empresas de telemarketing e telecobrança, além de estabelecer novas diretrizes para a ativação de chips em telefones celulares.
O texto original do projeto obrigava as empresas de telemarketing e telecobrança a excluir dos seus bancos de dados os números de telefone cujos usuários afirmem não conhecer o solicitante, gerando advertências, multas diárias e até suspensão temporária da atividade em caso de descumprimento. No entanto, o relator do projeto, senador Laércio Oliveira (PP-SE), apresentou um substitutivo que incluiu regras adicionais sobre a ativação de chips e mecanismos para bloquear chamadas indesejadas.
O substitutivo também define como prática abusiva estratégias usadas para mascarar números ou insistir em contatos comerciais não solicitados. Laércio Oliveira destacou que essa medida é uma resposta a práticas recorrentes de importunação telefônica, que geram constrangimento e violação da privacidade dos cidadãos.
O projeto altera o Código de Defesa do Consumidor para incluir como prática abusiva qualquer meio que dificulte ou impeça a identificação ou bloqueio de chamadas de telemarketing. Isso inclui, por exemplo, o uso de vários números de origem para burlar bloqueios, falsificação ou mascaramento de número (spoofing) e realização sistemática de chamadas automáticas muito curtas.
O projeto cria ainda um Cadastro Único Telefônico e Validação de Numerações, que deve ser regulamentado pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Este sistema reunirá números de telefone vinculados ao CPF ou CNPJ do titular e permitirá que o consumidor registre suas opções para bloquear ou restringir contatos comerciais. Antes do primeiro contato remoto, as empresas poderão consultar este cadastro.
As operadoras de telefonia móvel também terão novas obrigações sob a proposta aprovada. Elas devem adotar procedimentos mais rigorosos para confirmar a identidade do usuário na ativação ou reativação de chips, na portabilidade e na troca de titularidade. Isso inclui o uso de reconhecimento facial, biometria digital ou outros métodos considerados seguros.
Impacto Prático e Desdobramentos Esperados
O projeto tem potencial para significativamente reduzir a quantidade de ligações indesejadas recebidas por consumidores brasileiros. Além disso, o fortalecimento do controle sobre chips pode ajudar a combater fraudes telefônicas e melhorar a segurança dos usuários.
O texto ainda precisa passar por um turno suplementar de votação no Senado antes de seguir para a Câmara dos Deputados. Se aprovado, o projeto representará uma importante atualização das regulamentações existentes sobre telemarketing e telefonia móvel.
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