Modernização da Fiscalização no Setor de Telecomunicações é Imperativa

O cenário do setor de telecomunicações no Brasil está passando por uma transformação significativa, refletindo o crescimento da conectividade digital e a crescente demanda por serviços baseados em internet. Segundo dados recentes, o número de acessos à banda larga fixa aumentou para 53,9 milhões em 2025, enquanto a cobertura de fibra óptica atingiu mais de 83% das cidades brasileiras. No entanto, observa-se uma tendência inversa na telefonia fixa, que registrou uma queda para 27,2 milhões de acessos no mesmo período.

Essas mudanças estruturais exigem uma reavaliação dos métodos de fiscalização existentes. A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) enfrenta o desafio de adaptar suas práticas regulatórias para acompanhar a complexidade crescente das cadeias de valor digitais, garantindo que a fiscalização seja eficiente e proporcional.

A Lei Geral de Telecomunicações (Lei nº 9.472/1997) estabelece as diretrizes básicas para o setor, incluindo a necessidade de regulamentação adequada que acompanhe as evoluções tecnológicas e mercadológicas. A modernização da fiscalização não apenas visa aumentar a eficiência do processo regulatório, mas também promover uma maior transparência e previsibilidade para os agentes econômicos envolvidos.

Uma abordagem proposta é a responsabilização regulatória por função habilitadora. Essa estratégia busca reconhecer o papel dos fornecedores de capacidade, trânsito, interconexão e infraestrutura crítica na manutenção do funcionamento adequado do mercado. A implementação dessa abordagem requer um enfoque preventivo, com a adoção de deveres regulatórios proporcionais e mínimos de diligência.

A responsabilização por função habilitadora é crucial para reduzir o estoque de ilegalidades estruturais no setor. Isso pode ser alcançado através da implementação de mecanismos como due diligence mínima, checklists objetivos e padrões básicos de governança. Tais medidas não substituem a fiscalização tradicional, mas funcionam como instrumentos complementares para aumentar a eficiência regulatória.

Em resumo, a modernização da fiscalização no setor de telecomunicações é uma necessidade urgente que vai além das práticas reativas. É essencial adaptar-se às mudanças tecnológicas e mercadológicas para garantir um ambiente regulatório eficaz e justo para todos os participantes do mercado.