constitucional
Estudante de Goiás Ganhadora na Justiça Pode Usar Beca Branca em Formatura
Uma estudante de Relações Internacionais conseguiu, por meio da justiça goiana, o direito de usar uma beca branca em sua formação universitária, respeitando assim suas crenças religiosas no Candomblé. A decisão foi tomada para garantir a liberdade religiosa e a dignidade do estud
Nova Lei Inclui Educação Política no Currículo Escolar
Uma lei recentemente publicada inclui educação política e direitos cidadãos como componentes obrigatórios na educação básica, com o objetivo de preparar os estudantes para a participação democrática.
Reforma no Recurso Especial Altera Acesso ao STJ
A aprovação do PL 3085/2026 alterou o Código de Processo Civil, exigindo demonstração da relevância da questão federal infraconstitucional para admissão de recursos especiais no Superior Tribunal de Justiça (STJ). A medida impacta a técnica recursal e visa reduzir encargos do STJ
Fachin Em Angola: Juízes Não Podem Ser Intimidados
Durante uma visita a Angola, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, destacou que os juízes não devem ser intimidados e que o Judiciário não é substituto da política.
PGR rejeita pedido de suspensão de doações públicas com contrapartidas
O procurador-geral da República se manifestou contra uma liminar que buscava impedir a realização de doações públicas com encargos durante o defeso eleitoral, defendendo que tais doações não violam as restrições legais vigentes.
Rede Sustentabilidade solicita responsabilização de parlamentares por emendas
A Rede Sustentabilidade entrou com uma ação no STF para equiparar a responsabilidade dos parlamentares que indicam emendas impositivas à dos ordenadores de despesas, como prefeitos e governadores.
DC questiona lei sobre verificação de idade mínima para candidatos
O Partido Democracia Cristã ingressou com uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal, contestando alterações na Lei das Eleições que mudaram o momento da verificação da idade mínima exigida para disputar cargos políticos. A questão agora está sob análise
Fachin defende cooperação entre tribunais constitucionais na África
O presidente do CNJ e STF, Edson Fachin, propôs a ampliação da colaboração entre cortes constitucionais durante reunião com o Tribunal Constitucional de Angola. A iniciativa visa fortalecer a democracia e resistir a movimentos autoritários.
CCJ da Câmara aprova projeto que impede condomínios de multar pessoas com deficiência por perturbaçã
A Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou um projeto que proíbe os condomínios de aplicarem multas a pessoas com deficiência em casos onde o comportamento seja diretamente relacionado à sua condição. O texto será incluído no Estatuto da Pessoa com Deficiência
Câmara dos Deputados envia informações sobre tramitação de emendas ao STF
A Câmara dos Deputados enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) documentos que detalham a tramitação interna das indicações de emendas parlamentares. O objetivo é demonstrar o cumprimento do rito regimental e reforçar compromissos com transparência.
Congresso analisa projeto que libera R$ 185,5 bilhões para benefícios sociais
O Projeto de Lei Complementar (PLN 23/26) enviado pelo governo ao Congresso Nacional visa liberar créditos suplementares no Orçamento de 2026 para o pagamento de programas sociais como Bolsa Família e BPC. A medida, que exige aprovação parlamentar por ultrapassar a regra de ouro,
STF e os Acordos Colegiados
O Supremo Tribunal Federal (STF) tem adotado uma abordagem mais consensual na resolução de conflitos complexos, o que resultou em um aumento significativo no número de acordos. A questão agora é garantir a regularidade procedimental desses acordos através da homologação colegiada
Transparência nas Contas Partidárias em Questão
Partidos políticos devem uma dívida significativa de multas não esclarecidas. A Procuradoria-Geral da República e a Entidade das Contas parecem evitar revelar detalhes específicos sobre as dívidas, mantendo um nível de opacidade que preocupa os observadores.
Desafios Orçamentários no Legislativo Brasileiro
O Senado brasileiro recentemente aprovou uma série de propostas legislativas que, segundo estimativas, poderiam gerar um impacto fiscal significativo. Essa situação levanta questões sobre o cumprimento da Constituição e das leis orçamentárias.
PEC da Segurança Pública Ameaça Autonomia do CNJ e CNMP
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2025, aprovada pela Câmara dos Deputados, busca limitar o poder regulamentar do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), gerando preocupações sobre sua autonomia constitucional.
Presidente Veta Lei das Bandeiras em Questão de Princípios
O veto do Presidente Seguro à lei que estabelecia novas bandeiras para cobrança de serviços públicos gerou divisões no Parlamento. A decisão foi tomada com base em falhas jurídicas identificadas pelo Executivo.
STF Reafirma Princípio da Igualdade contra Exigências de Aptidão Plena
O Supremo Tribunal Federal (STF) reiterou o princípio constitucional da igualdade, proibindo que a exigência de aptidão plena seja usada como barreira pelo Estado para negar direitos ou benefícios.
Presidente do STF Participa de Seminário sobre Estabilidade Política
O próximo dia 19 verá o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, participar de um seminário que discutirá a estabilidade política e as relações da corte com a sociedade brasileira.