Tribunal de Mato Grosso Rejeita Alegação de Fraude Bancária
O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso decidiu manter uma dívida bancária após rejeitar a alegação de que o réu foi usado como 'laranja'. O caso envolve um indivíduo que afirmou ter sido induzido a assinar documentos sem compreender seu conteúdo, resultando em sua inclusã
O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJ-MT) decidiu por unanimidade manter a validade de uma dívida bancária e negou indenização por danos morais ao réu, que alegava ter sido usado como 'laranja' em uma empresa. A Quarta Câmara de Direito Privado do TJ-MT analisou o caso com base nos documentos apresentados, os quais continham assinaturas reconhecidas pela autenticidade no cartório, indicando que o conteúdo foi assumido de forma consciente.
O desembargador Rubens de Oliveira Santos Filho, relator do processo, destacou que o próprio réu praticou atos típicos de gestão empresarial, como a autorização para advogados e representação da empresa em processos judiciais. Isso contradiz sua afirmação de desconhecimento ou participação meramente formal.
A decisão foi baseada no princípio do livre convencimento motivado pelo juiz, conforme estabelecido pela Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O TJ-MT considerou que o banco agiu dentro da legalidade ao conceder crédito com base na documentação apresentada e na representação formal da empresa. Como a dívida não foi paga, a inclusão do nome do réu em cadastros de inadimplentes foi considerada legítima.
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