Tribunal anula contrato consignado com analfabeta funcional
O TJ-SC determinou a nulidade de um contrato de empréstimo consignado celebrado com uma pessoa em condição de analfabetismo funcional, além de obrigar o banco a devolver os valores descontados e pagar indenização por danos morais.
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) decidiu recentemente sobre um caso envolvendo uma pessoa em condição de analfabetismo funcional que firmou um contrato de empréstimo consignado sem as formalidades legais necessárias. A autora do processo, cuja capacidade civil não foi questionada, apresentava limitações significativas na leitura e escrita, caracterizando-a como analfabeta funcional.
Em uma decisão unânime, a 1ª Turma Recursal do TJ-SC declarou a nulidade do contrato devido à falta de observância das formalidades legais estabelecidas pela legislação civil para pessoas em situação semelhante. De acordo com o artigo 162 do Código Civil Brasileiro, tais indivíduos devem ter suas manifestações de vontade registradas sob condições especiais que assegurem a liberdade e consciência da decisão.
No caso em questão, o contrato foi celebrado por meio de biometria em um terminal bancário, sem a presença de testemunhas ou a assinatura a rogo. Essa prática é considerada inadequada para indivíduos com dificuldades de leitura e escrita, pois não garante as garantias legais necessárias.
O relator do processo, juiz Marcelo Pizolati, destacou que a simples reprodução do nome na assinatura de documentos de identidade não é suficiente para validar um contrato. Além disso, o magistrado rejeitou argumentos de que a liberação anterior de valores ou quitações operacionais poderiam legitimar a validade formal do negócio jurídico em questão.
Com base nessa decisão, o banco responsável pelo contrato foi obrigado a restituir os valores descontados indevidamente. A consumidora também deverá devolver a quantia efetivamente recebida para manter equilíbrio nas transações financeiras.
Além disso, o juiz determinou que a instituição bancária pague uma indenização por danos morais no valor de R$ 5.000. Esta decisão foi fundamentada na violação à dignidade da consumidora, considerando os descontos superiores a 20% do seu benefício previdenciário, o que comprometeu significativamente sua subsistência.
Este caso reforça a importância de seguir rigorosamente as formalidades legais ao lidar com indivíduos em condição de analfabetismo funcional para garantir a validade dos contratos e proteger os direitos dos consumidores.
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