Torcedor é condenado por violência em estádio
A 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Bahia manteve a condenação de um torcedor que danificou propriedade alheia durante evento esportivo. A decisão rejeita alegações de atipicidade.
Torcedor é condenado por violência em estádio
A 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) manteve, por unanimidade, a sentença que condenou um torcedor pelo dano causado à propriedade privada durante uma partida no Estádio Arena Fonte Nova. O réu, sócio do Esporte Clube Bahia, foi responsabilizado pela quebra de um vidro em um guichê da bilheteria.
O crime cometido pelo torcedor está previsto no artigo 163 do Código Penal Brasileiro (CPB), que estabelece pena para quem causa dano a coisa alheia móvel. A conduta do réu foi considerada típica e não configurou atipicidade, conforme entendimento da Câmara Criminal.
A decisão judicial reafirma o princípio de que a prática de violência em ambientes públicos, especialmente durante eventos esportivos, é punível sob as penas previstas no CPB. O artigo 163 do CPB estabelece:
Art. 163 - Causar dano a coisa alheia móvel: Pena - detenção, de um mês a um ano, ou multa.
A violência em estádios é um problema crescente que tem recebido atenção especial do sistema jurídico brasileiro. A Lei 10.671/2003 (Lei Geral da Copa) e o Decreto 8.459/2015 estabelecem medidas rigorosas para prevenir e punir atos de violência em eventos esportivos, incluindo a proibição do ingresso no estádio para infratores por um período determinado.
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