Suprema Corte dos EUA Revoga Independência de Agências Reguladoras
Em uma decisão histórica, a Suprema Corte dos Estados Unidos determinou que o presidente pode demitir conselheiros da Federal Trade Commission por qualquer motivo. A mudança revoga décadas de precedentes e ameaça a independência técnica das agências reguladoras federais.
Suprema Corte dos EUA Revoga Independência de Agências Reguladoras
Em uma decisão que altera profundamente o equilíbrio do poder nos Estados Unidos, a Suprema Corte determinou recentemente que o presidente pode demitir conselheiros da Federal Trade Commission (FTC) por qualquer motivo, inclusive discordância política. A decisão, tomada em um placar de 6 a 3, revoga décadas de precedentes e ameaça a independência técnica das agências reguladoras federais.
O caso Trump v. Slaughter resulta do fato de que Rebecca Slaughter, uma comissária democrata da FTC, foi demitida por Donald Trump sob a justificativa de que sua atuação era "inconsistente com as prioridades do governo". A lei de criação do órgão estabelece mandatos fixos para seus membros e proteções contra demissões arbitrárias, permitindo remoção apenas por causa justa.
Slaughter processou o governo para reaver seu cargo e venceu nas instâncias inferiores. No entanto, a maioria conservadora da Suprema Corte virou novamente o jogo ao definir que as restrições criadas pelo Legislativo para impedir o presidente de demitir reguladores ferem o princípio constitucional da separação dos poderes.
Para a maioria dos juízes, a decisão Humphrey’s Executor v. United States (1935), que assegurava a independência das agências reguladoras federais por mais de nove décadas, partia de uma visão "quase ficcional" do papel da FTC e teria sido, por décadas, "um resultado em busca de uma fundamentação". O juiz John Roberts Jr., presidente da Suprema Corte, argumentou que o chefe do Executivo deve ter controle administrativo direto sobre seus subordinados na FTC para garantir a fiel execução das leis.
A decisão vai muito além da FTC: alcança todo órgão que exerça poder executivo, como os reguladores de energia (Federal Energy Regulatory Commission), do setor de energia nuclear (Nuclear Regulatory Commission) e de proteção ao consumidor (Consumer Product Safety Commission).
As juízas Sonia Sotomayor, Elena Kagan e Ketanji Brown Jackson votaram contra a decisão, argumentando que ela destrói a independência técnica das agências reguladoras e abre espaço para o aparelhamento político desses órgãos.
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