Senado aprova projeto que permite porte de arma a agentes de trânsito

Projeto autoriza porte de arma para agentes de trânsito

O Senado Federal, por meio da Comissão de Segurança Pública (CSP), aprovou na terça-feira (28) o PL 2160/2023, que estabelece um marco legal permitindo aos agentes de trânsito portar armas de fogo em serviço e fora dele. O projeto foi apresentado pelo deputado Nicoletti (PL-RR) e recebeu parecer favorável do senador Efraim Filho (PL-PB).

Contexto Legal e Base Normativa

A proposta visa regularizar a atuação dos agentes de trânsito, que atualmente não contam com uma legislação nacional unificada. O projeto altera o Estatuto do Desarmamento para incluir esses profissionais entre os autorizados a portar armas de fogo, desde que tenham formação em escolas de polícia e sejam submetidos a mecanismos rigorosos de fiscalização.

Impacto Prático

O projeto estabelece requisitos específicos para o ingresso na carreira, como nacionalidade brasileira, nível superior completo e aptidão física. Além disso, os agentes precisarão passar por capacitação específica antes de poderem portar armas.

Desenvolvimento da Proposta

O relator do projeto incluiu emendas para limitar o porte de arma apenas aos servidores que exerçam atividades externas e ostensivas, como patrulhamento viário. Essa medida visa assegurar a segurança pública sem ampliar indevidamente o direito ao porte de armas.

Conclusão

A aprovação do projeto na CSP representa um passo importante para a regulamentação da carreira dos agentes de trânsito. Se aprovado pela CCJ e pelo plenário, a medida poderá ter impactos significativos sobre a segurança viária no país.