Novo Sistema Facilita Cumprimento de Penas

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) iniciou a implementação do Sistema de Apresentação Remota por Reconhecimento Facial (Saref), uma ferramenta que permite aos condenados em execução penal realizar suas apresentações judiciais via celular, sem necessidade de deslocamento. A novidade foi anunciada na última sexta-feira (17/07) e marca um avanço significativo no uso da tecnologia para facilitar o cumprimento das penas alternativas em regime aberto, semiaberto ou livramento condicional.

Contexto Legal e Base Normativa

O Saref foi desenvolvido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) e adaptado para uso nacional pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A ferramenta utiliza inteligência artificial e geolocalização, proporcionando maior segurança e eficiência no acompanhamento da execução penal. Com a adesão do TJSP, o sistema passa a operar em 20 tribunais brasileiros.

Impacto Prático na Execução Penal

A adoção do Saref pelo TJSP começa pela 4ª Vara das Execuções Criminais da Capital e é acompanhada por uma equipe do CNJ, que realizou testes de equipamentos e auxiliou nos primeiros cadastros e nas primeiras audiências. O sistema permite que as pessoas em cumprimento de penas alternativas façam o comparecimento sem precisar se deslocar de suas residências ou perder um dia de trabalho.

O juiz titular da 4ª Vara da Capital, Rogerio Alcazar, destacou a importância do projeto, lembrando que cerca de 10 mil pessoas comparecem mensalmente ao fórum para cumprir obrigações decorrentes de sentenças penais. Com o Saref, espera-se uma redução significativa na necessidade dessas apresentações presenciais.

Desdobramentos e Repercussão Esperada

A iniciativa do projeto-piloto é liderada localmente pela Corregedoria-Geral da Justiça do TJSP. O juiz auxiliar da Presidência do CNJ, Ricardo Alexandre da Silva Costa, afirmou que a execução penal exige mecanismos de acompanhamento confiáveis e proporcionais à vida das pessoas. A tecnologia utilizada pelo Saref ajuda a equilibrar esses objetivos: fortalece a fiscalização, racionaliza o trabalho das equipes e reduz obstáculos que dificultam o cumprimento da determinação judicial.

O juiz assessor da Corregedoria-Geral da Justiça do TJSP na área criminal, Davi Marcio Prado Silva, elogiou a adoção do Saref como uma medida que humaniza ainda mais o cumprimento de penas e proporciona maior efetividade na fiscalização. A partir do momento em que isso é feito com geolocalização, reconhecimento biométrico e facial e comunicação integrada ao processo de execução, o juiz pode controlar o cumprimento da pena com mais eficiência.

Com a implementação do Saref na 4ª Vara das Execuções Criminais da Capital, espera-se que cerca de 20 mil pessoas em cumprimento de pena no regime aberto sejam impactadas positivamente. A adoção desta ferramenta representa um avanço significativo na gestão e fiscalização dos processos penais.