Risco de Terceiros Aumenta com Designação de Organizações Brasileiras como Terroristas
A designação do Primeiro Comando da Capital (PCC) e do Comando Vermelho (CV) como organizações terroristas estrangeiras pelos Estados Unidos amplia a responsabilidade das empresas brasileiras em relação ao compliance de terceiros, especialmente no âmbito internacional.
Risco de Terceiros Aumenta com Designação de Organizações Brasileiras como Terroristas
Em uma medida que tem implicações significativas para as empresas brasileiras, o Departamento de Estado dos Estados Unidos designou recentemente o Primeiro Comando da Capital (PCC) e o Comando Vermelho (CV) como Specially Designated Global Terrorists (SDGTs), com efeito imediato. A partir do dia 5 de junho de 2026, essas organizações serão oficialmente reconhecidas como Foreign Terrorist Organizations (FTOs).
Essa designação é baseada em dois instrumentos fundamentais da legislação antiterrorismo americana: a Seção 219 do Immigration and Nationality Act e a Executive Order 13224. A inclusão dessas organizações na lista de FTOs tem um impacto significativo, pois elas já eram consideradas Specially Designated Nationals (SDN) desde 2021, sob a Executive Order 14059, que visa combater o tráfico internacional de drogas.
A designação como FTO amplia dramaticamente as responsabilidades das empresas em relação ao fornecimento de apoio material ou recursos a organizações terroristas estrangeiras. De acordo com o 18 U.S.C. § 2339B, essa legislação criminaliza qualquer tipo de suporte, direto ou indireto, incluindo pagamentos, serviços, logística e assessoria técnica, mesmo que seja fornecido por terceiros.
É importante notar que a responsabilização pela violação dessas leis não depende da intenção específica do infrator. Isso significa que empresas podem ser penalizadas independentemente de sua consciência ou negligência em relação ao apoio indireto fornecido através de suas cadeias de fornecimento.
As consequências dessa designação são severas e vão além das questões reputacionais, abrangendo multas significativas e potenciais penalidades criminais para empresas e indivíduos. Além disso, a legislação americana permite ações civis por danos sob o Anti-Terrorism Act (ATA), aumentando ainda mais as exposições patrimoniais.
A aplicação extraterritorial dessa legislação é particularmente preocupante para empresas brasileiras. Ela pode alcançar qualquer pessoa física ou jurídica que forneça apoio material a uma FTO, desde que haja um nexo com os Estados Unidos, como o uso do sistema financeiro americano em transações internacionais.
Essas mudanças reforçam a importância de robustos programas de compliance e vigilância contínua das cadeias de fornecimento para empresas brasileiras. A necessidade de entender e implementar práticas rigorosas de gestão de riscos relacionados a terceiros nunca foi tão crítica.
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