Proposta de Multa do ICE para Migrantes com Órdenes In Absentia
O Departamento de Segurança Nacional dos EUA propôs uma nova regulamentação que aumentaria a multa para migrantes com ordens de deportação em ausência, podendo chegar até US$18.000 se aprovada.
Proposta de Multa do ICE para Migrantes com Órdenes In Absentia
O Departamento de Segurança Nacional (DHS) dos Estados Unidos apresentou recentemente uma proposta que visaria impor multas significativas aos migrantes que recebem ordens de deportação em ausência e permanecem no país. A medida, se aprovada, estabeleceria uma penalidade financeira máxima de US$18.000 para indivíduos não-cidadãos detidos pelo Serviço de Imigração e Controle de Aduanas (ICE) após receberem tais ordens.
Esta proposta surge no contexto da Lei H.R. 1, que originalmente estabeleceu uma tarifa para indivíduos com ordens de remoção em ausência. O DHS agora propõe aumentar significativamente essa taxa como parte de um esforço mais amplo para coibir a permanência ilegal no país.
A legislação proposta não se aplica a todos os migrantes sem autorização, mas apenas aos que foram condenados em sua ausência e escolheram permanecer nos Estados Unidos. Isso implica que o indivíduo foi notificado de uma audiência judicial e, deliberadamente, optou por não comparecer.
De acordo com a lei imigratória dos EUA, especificamente o § 212(a)(9) do Immigration and Nationality Act (INA), um alienado que é ordenado para deixar o país em ausência de uma audiência judicial e permanece nos Estados Unidos após tal ordem pode ser considerado não admissível. A proposta agora adiciona a penalidade monetária como uma consequência adicional.
A implementação desta medida tem implicações significativas tanto para os indivíduos afetados quanto para as políticas de imigração dos EUA, reforçando o compromisso do governo com a aplicação rigorosa das leis de imigração. Embora ainda esteja sujeita à revisão e aprovação final, a proposta representa um passo importante na abordagem legal da questão da deportação em ausência.
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