Mãe é absolvida de abandono intelectual por doença da filha

Em uma decisão recente proferida por um tribunal no sul de Santa Catarina, uma mãe foi absolvida de acusações relacionadas ao crime de abandono intelectual. A denúncia contra ela baseava-se na não matrícula de sua filha em idade escolar obrigatória. No entanto, a sentença do juiz destacou que a ausência de matrícula foi justificada pela condição médica da criança, especificamente uma cardiopatia grave.

O artigo 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece que é dever dos pais assegurar a escolaridade aos filhos. No entanto, em situações excepcionais como a descrita no caso atual, onde a saúde da criança está diretamente comprometida, pode-se argumentar que o dolo necessário para caracterizar o crime de abandono intelectual não foi presente.

A jurisprudência brasileira tem reconhecido que em casos de doença grave ou outras circunstâncias excepcionais, a responsabilidade dos pais por garantir a educação formal pode ser mitigada. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já decidiu que para configurar o crime de abandono intelectual, é necessário haver dolo na conduta do responsável, ou seja, a intenção deliberada de negar à criança ou adolescente acesso à escola.

Neste caso específico, a mãe conseguiu comprovar diante da justiça que a não matrícula estava diretamente relacionada ao estado de saúde crítico da filha. A sentença enfatizou que a ausência de dolo na conduta da mãe foi determinante para a absolvição.

Detalhes adicionais sobre o caso devem ser confirmados na fonte primária, mas a decisão reforça a importância dos princípios constitucionais e legais que priorizam a saúde e o bem-estar das crianças em situações de excepcionalidade.