Lei fortalece governança e transparência nas Sociedades Anônimas do Futebol
A Lei 15.427/26, sancionada pelo presidente Lula, estabelece novas regras de governança e transparência para as Sociedades Anônimas do Futebol (SAFs), incluindo a participação de membros independentes nos conselhos de administração e fiscal. A medida visa proteger investidores e
Novo marco legal para SAFs
A Lei 15.427/26, publicada no Diário Oficial da União nesta segunda-feira (8), traz uma série de mudanças significativas para as Sociedades Anônimas do Futebol (SAFs). A norma visa aprimorar a governança e aumentar a transparência dessas empresas, além de proteger os investidores e garantir direitos aos clubes, profissionais e atletas em formação.
Contexto legal e base normativa
O Projeto de Lei 2978/23, proposto pelo senador Rodrigo Pacheco (PSB-MG), foi aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal em maio deste ano. A nova lei permite que ligas de futebol adotem o modelo SAF, ampliando as possibilidades econômicas relacionadas ao esporte.
Impacto prático
A legislação exige a participação de membros independentes nos conselhos de administração e fiscal das SAFs. Além disso, estabelece novas regras para a divulgação de informações societárias, como atas de assembleias e composição acionária.
Outra medida importante é a distribuição mínima obrigatória de 25% do lucro líquido ajustado aos acionistas enquanto o clube ou pessoa jurídica original mantiver participação na SAF e ainda possuir obrigações anteriores à sua constituição. Essa medida visa garantir que os investidores recebam uma parte dos lucros, incentivando assim novos aportes financeiros no setor.
Desdobramentos esperados
O governo vetou três dispositivos da lei original: um que isentava as SAFs de responsabilidade por obrigações do clube ou pessoa jurídica original; outro que excluía valores transferidos ao clube ou à pessoa jurídica original da receita da SAF; e ainda um dispositivo que proibia a penhora ou bloqueio de patrimônio e receitas das SAFs para o pagamento de dívidas do clube.
Esses vetos buscam garantir uma maior responsabilidade fiscal e proteção aos credores, além de evitar possíveis distorções no cálculo tributário. A medida deve impactar positivamente a estabilidade financeira das SAFs e o equilíbrio entre clubes e investidores.
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