Justiça Federal Mantém Regime Previdenciário Anterior para Policial Rodoviário

Justiça Federal Mantém Regime Previdenciário Anterior para Policial Rodoviário

A recente decisão da Justiça Federal do Distrito Federal trouxe uma importante novidade na interpretação das regras de transição previdenciárias estabelecidas pela Emenda Constitucional nº 103/2019. O caso envolve um policial rodoviário federal que, antes de ingressar nesta carreira federal, já era membro da Polícia Militar de Santa Catarina.

O policial tomou posse na PRF em dezembro de 2019, após a vigência da EC nº 103/2019. A União considerou que este ingresso representava um novo vínculo previdenciário, submetendo o servidor ao regime previdenciário instituído para novos servidores (Funpresp). No entanto, a decisão judicial reconheceu que não houve interrupção do vínculo com o serviço público.

O Juízo destacou que a regra de transição prevista no artigo 5º da EC nº 103/2019 tem como objetivo proteger os servidores que já exerciam atividades de risco antes da Reforma da Previdência. Segundo o entendimento adotado, esta proteção deve estender-se a policiais oriundos das Polícias Militares estaduais que posteriormente ingressaram em uma carreira policial federal, desde que não haja rompimento do vínculo com a Administração Pública.

A sentença também destacou que o período de atuação na Polícia Militar deve ser considerado tempo de atividade policial para fins de aplicação da regra de transição. A interpretação restritiva adotada pela União, argumenta-se, resultaria em tratamento desigual entre profissionais submetidos às mesmas condições de risco apenas por estarem vinculados a entes federativos diferentes.

Com essa decisão, o policial rodoviário federal foi autorizado a permanecer no Regime Próprio de Previdência Social da União (RPPS), com contribuição incidente sobre a integralidade da remuneração. A medida preserva o regime previdenciário correspondente à data do primeiro ingresso do servidor no serviço público.

A decisão tem implicações significativas para outros policiais que, sem interrupção de vínculo, passaram de carreiras estaduais para federais após 13 de novembro de 2019. Ela reforça a necessidade de uma interpretação mais flexível das regras de transição previdenciárias estabelecidas pela EC nº 103/2019, garantindo proteção adequada aos servidores que já enfrentavam riscos profissionais antes da reforma.

Detalhes devem ser confirmados na fonte primária.