Flexibilização de Normas para Motofretistas Aumenta Riscos Viários
A decisão do governo federal de flexibilizar as exigências técnicas para motociclistas no transporte remunerado levanta preocupações sobre segurança viária, especialmente em um contexto de alta letalidade envolvendo motocicletas.
Em meio a uma escalada na violência viária que resultou em mais de 37 mil mortes no trânsito brasileiro em 2024, o governo federal propõe flexibilizar as normativas para profissionais do motofrete e mototáxi. A medida, prevista na Medida Provisória (MP) 1.360/2026, visa a retirada da obrigatoriedade de um curso especializado para esses trabalhadores.
A proposta enfrenta críticas por potencialmente aumentar os riscos operacionais e humanos em uma atividade já reconhecida como de alto perigo. A formação técnica é vista não apenas como uma exigência formal, mas como um instrumento essencial para a prevenção de acidentes e conscientização sobre responsabilidade no trânsito.
De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), Lei nº 9.503/1997, as regras de segurança viária são fundamentais para a proteção dos usuários da via e devem ser estritamente cumpridas. A flexibilização das exigências técnicas pode contrariar princípios basilares do CTB, que visam garantir a integridade física dos cidadãos.
Além disso, o artigo 2º do Decreto-Lei nº 3688/1941 estabelece que a segurança no trabalho é um direito fundamental dos trabalhadores. A retirada da exigência de formação técnica pode ser vista como uma violação deste princípio, já que coloca em risco tanto os motociclistas quanto outros usuários das vias públicas.
É importante notar que a discussão sobre essa medida não se limita à questão da segurança viária. Ela também abrange preocupações ambientais e de mobilidade urbana. O transporte individual, ao qual o serviço de motofrete pertence, contribui significativamente para o aumento do tráfego nas cidades, congestionamentos e emissões poluentes.
Diante dessas considerações, é fundamental que qualquer flexibilização em regras técnicas seja acompanhada por medidas compensatórias que assegurem a segurança dos trabalhadores e da sociedade. A preservação de vidas deve ser prioridade máxima em políticas públicas relacionadas ao trânsito.
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