Faetec condenada por salários abaixo do piso para professor temporário
O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ/RJ) determinou que a Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro (Faetec) deve pagar diferenças salariais e remuneração integral por férias a um professor temporário. O magistrado destacou a importância do cumprimento
O juiz Felipe Carvalho Gonçalves da Silva, do 5º Núcleo de Justiça 4.0 do TJ/RJ, decidiu em favor de um professor temporário contratado pela Faetec entre março de 2023 e dezembro de 2024. A decisão foi tomada após o docente alegar que recebia uma remuneração inferior ao piso salarial estabelecido para professores, conforme previsto na Lei Federal n° 11.738/08.
A legislação em questão estipula um piso nacional de remuneração mínima para os profissionais do magistério público da educação básica. O juiz destacou que o Supremo Tribunal Federal (STF) já reconheceu a constitucionalidade dessa lei, reforçando sua aplicação.
Além disso, o professor também pleiteava o pagamento integral das férias do período aquisitivo de 2023/2024. O magistrado salientou que os servidores temporários têm direito ao gozo de férias remuneradas com acréscimo de um terço, conforme assegurado pela Constituição Federal.
A Faetec não contestou a reclamação e foi condenada a pagar diferenças salariais entre o valor recebido pelo professor temporário e o piso nacional do magistério. O juiz também determinou que a fundação deve quitar as férias relativas ao período mencionado, descontando apenas o terço constitucional já pago.
Detalhes sobre os valores exatos das diferenças salariais e da remuneração de férias devem ser confirmados na fonte primária.
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