Exercício Ilegal da Medicina Veterinária Passa a Ser Crime
A partir desta quarta-feira (3), quem exercer ilegalmente a profissão de médico-veterinário sem autorização legal ou além dos limites permitidos será punido com detenção. A Lei 15.425, sancionada pelo presidente Lula, eleva o status dessa infração para crime penal e prevê multas
Novo Tratamento Jurídico para Exercício Ilegal da Medicina Veterinária
A partir desta quarta-feira (3), a prática ilegal da medicina veterinária passou a ser considerada crime no Brasil, com a sancionação da Lei 15.425 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicação no Diário Oficial da União.
Com essa alteração, quem exercer ilegalmente a profissão de médico-veterinário sem autorização legal ou além dos limites permitidos será punido com detenção de seis meses a dois anos. Se o crime for praticado com finalidade de lucro, também poderá ser aplicada multa.
Essa mudança no Código Penal brasileiro visa reforçar a proteção à saúde pública e ao bem-estar animal, além de garantir maior segurança sanitária para os animais e humanos. A nova lei altera o Artigo 282 do Código Penal, que anteriormente tratava essa prática apenas como contravenção penal.
Contexto Legal e Impacto Prático
A Lei 15.425 teve origem no Projeto de Lei (PL) 4.560/2025, que derivou do PL 7.323/2014, apresentado pelo então deputado Guilherme Campos.
O novo texto estabelece punições mais severas quando o exercício ilegal da medicina veterinária causar danos a pessoas ou animais. Nesses casos, além do crime específico de exercício ilegal da profissão, os infratores poderão responder por crimes como lesão corporal, homicídio e maus-tratos a animais.
O relator do projeto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, o senador Sergio Moro (PL-PR), destacou que essa mudança reforça a proteção da saúde pública, bem como contribui para garantir o bem-estar animal e a segurança sanitária.
Desdobramentos Esperados
A implementação dessa nova lei é esperada para trazer maior rigor na fiscalização do exercício ilegal da medicina veterinária. A medida visa prevenir riscos à saúde dos animais e humanos, além de garantir a qualidade no atendimento médico-veterinário.
Com a elevação do status dessa infração para crime penal, espera-se que haja um aumento na conscientização sobre a importância da regulamentação profissional. Além disso, o impacto prático inclui maior rigor nas punições e possibilidade de multas em casos de fins lucrativos.
Essa alteração no Código Penal reflete uma tendência crescente de proteger não apenas os direitos humanos, mas também a saúde e bem-estar animal, reconhecendo-os como aspectos fundamentais para a sociedade moderna.
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