Execução Trabalhista Permite Penhora sobre Faturamento
Em casos de falta de bens passíveis de penhora, a Justiça do Trabalho autoriza o bloqueio parcial do faturamento da empresa.
A recente decisão da 1ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 15ª Região estabelece que, quando uma empresa não possui bens suficientes para garantir a execução de créditos trabalhistas, pode ser aplicada penhora sobre o seu faturamento. No entanto, essa medida deve ser tomada com cautela, limitando-se a um percentual que assegure a continuidade das operações comerciais da empresa.
A legislação trabalhista estabelece critérios rigorosos para a penhora de bens e valores. De acordo com o artigo 837 do Código de Processo Civil, a ordem de arresto ou penhora deve ser cumprida em até cinco dias úteis após sua expedição, respeitando-se os limites legais estabelecidos para não comprometer a subsistência da família e o desenvolvimento regular das atividades econômicas.
A decisão do TRT reforça a importância de se considerar as circunstâncias específicas de cada caso ao determinar medidas executórias. A penhora sobre o faturamento é uma alternativa que busca equilibrar os interesses da parte credora com a necessidade de preservação das atividades econômicas.
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