El Salvador Adota Prisão Perpétua para Menores de 12 Anos
O governo de El Salvador implementou uma nova legislação que permite sentenciar à prisão perpétua menores a partir dos 12 anos por crimes graves como homicídio e estupro. A medida, criticada internacionalmente, visa combater a violência no país.
El Salvador Adota Prisão Perpétua para Menores de 12 Anos
Em uma medida controversa que entrará em vigor em breve, o governo de El Salvador alterou significativamente suas leis penais e constitucionais. A reforma permite a sentença de prisão perpétua para menores de idade a partir dos 12 anos que sejam condenados por crimes graves como homicídio, feminicídio e estupro. Esta mudança representa uma abordagem mais rigorosa na punição de jovens infratores.
A Constituição do país foi reformada em consonância com alterações no Código Penal, a Lei Especial Integral para uma Vida Livre de Violência para as Mulheres, a Lei Especial Contra Atos de Terrorismo e a Lei Penal Juvenil. Além disso, o juizado de menores será convertido em tribunais criminais com competência para julgar casos que envolvam prisão perpétua.
A decisão do governo de El Salvador contrasta com as recomendações internacionais sobre tratamento dos adolescentes infratores. O Comitê dos Direitos da Criança e o Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF) expressaram preocupação, argumentando que a reabilitação deve ser priorizada, sendo a prisão um último recurso e de duração mínima possível.
A Constituição do Brasil, por exemplo, em seu artigo 228, estabelece princípios para o tratamento dos adolescentes infratores, enfatizando a reeducação e reintegração social. No entanto, cada país tem autonomia para definir suas políticas penais, levando em conta as particularidades de seu sistema jurídico e contexto sociopolítico.
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