Debate sobre Tributação Municipal e ISS Fixo mobiliza OAB
A Comissão Especial de Direito Tributário da OAB discutiu a tributação municipal, focando em divergências na aplicação do regime de ISS fixo para sociedades de advogados. A reunião buscou maior uniformização nacional e segurança jurídica.
Debate sobre Tributação Municipal
A Comissão Especial de Direito Tributário, presidida por Misabel Derzi, realizou uma reunião ordinária nesta quarta-feira (15/4), abordando os desafios da tributação municipal enfrentados pela advocacia e buscando maior uniformização de entendimentos em todo o país. O principal tópico do debate foi a aplicação do regime de ISS fixo às sociedades de advogados, um tema marcado por divergências entre diferentes municípios.
Desafios na Aplicação da Lei
O Decreto-Lei nº 406/1968 estabelece as bases para a tributação do ISS. Entretanto, várias cidades têm adotado critérios variáveis de base de cálculo e exigências não previstas em lei, o que gera insegurança jurídica na atuação profissional.
Papel da Advocacia
Misabel Derzi destacou a importância do papel da advocacia na construção de soluções para garantir segurança jurídica e coerência na aplicação das normas tributárias, especialmente em um cenário de mudanças estruturais no sistema.
Discussões Adicionais
Durante o encontro, foram analisados precedentes relevantes do STF, incluindo o Tema 918, e discutida a natureza jurídica das receitas decorrentes da arbitragem. Os participantes também debateram sobre a proposta de alteração no Provimento nº 112/2006, que trata da vedação de atividades relacionadas à compra e venda de ações por escritórios de advocacia.
Encaminhamentos Futuros
A comissão sugeriu o envio de parecer às seccionais da OAB para subsidiar a atuação na resolução de demandas judiciais. Além disso, foi deliberado encaminhar um parecer já aprovado sobre soluções de consulta relacionadas à parceria entre advogados.
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