Audiência Pública Debate Novas Abordagens no Combate ao Crime Organizado
Uma audiência pública promovida pelo Poder Judiciário de Mato Grosso discute as mudanças trazidas pela Lei n. 15.358/2026, que instituiu o Marco Legal do Combate ao Crime Organizado no Brasil. O evento ocorre nesta sexta-feira (12) e aborda temas como a expansão do conceito de 'd
Audiência Pública Discute Mudanças na Lei Anticrime
A Corregedoria-Geral da Justiça, em parceria com o Ministério Público do Estado (MPE), a Polícia Judiciária Civil (PJC) e a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT), promove nesta sexta-feira (12) uma audiência pública para debater as mudanças trazidas pela Lei n. 15.358/2026, que instituiu o Marco Legal do Combate ao Crime Organizado no Brasil.
O evento, intitulado 'A Lei do Combate ao Crime Organizado no Brasil e os impactos no sistema de justiça criminal: desafios e oportunidades', ocorrerá a partir das 13h30, de forma híbrida (presencial e online), no Espaço Justiça, Cultura e Arte Desembargador Gervásio Leite, no Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT).
Expansão do Conceito de 'Domínio Social Estruturado'
O primeiro painel da audiência pública será dedicado à expansão do conceito de 'domínio social estruturado', uma das novidades trazidas pela nova legislação. Este conceito é crucial para a tipificação e punição de atividades criminosas que se organizam em redes complexas, dificultando sua identificação e combate.
O desembargador Wesley Sanchez Lacerda, integrante da Primeira Câmara Criminal do TJMT, destaca a importância desta discussão. 'A expansão do conceito de domínio social estruturado representa uma novidade legislativa relevante no contexto das novas tipificações penais voltadas ao enfrentamento do crime organizado', explica o magistrado.
Impactos na Justiça Criminal e Desafios Futuros
A audiência pública busca promover um debate qualificado sobre os reflexos da nova legislação no sistema de justiça criminal brasileiro. Além disso, propõe uma reflexão sobre as novas tipologias penais que demandam uma reestruturação do sistema judicial.
O evento contará com a participação de especialistas em segurança pública e direito penal, incluindo o delegado Rafael Scatolon e o vice-presidente da OAB-MT, Giovane Santin. A subprocuradora-geral de Justiça de Planejamento e Gestão do Ministério Público de Mato Grosso, Anne Karine Louzich Hugueney, atuará como mediadora.
Programação Complementar
A programação da audiência pública inclui ainda dois painéis temáticos: 'Lei Antifacção e governança corporativa: limites e deveres das pessoas jurídicas' e 'ampliação de poderes investigativos e flexibilização de garantias processuais'.
O evento é uma oportunidade para que representantes do Judiciário, Ministério Público, advocacia, forças de segurança e especialistas da área jurídica discutam conjuntamente os desafios trazidos pela nova legislação e busquem soluções práticas para o enfrentamento das organizações criminosas no Brasil.
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